ARTE EDUCAÇÃO

ASSESSORA PEDAGÓGICA

PROFª GLÁUCIA ANTÔNIA ESTEVES OLIVEIRA

LEI Nº 11.769 - Obrigatoriedade do ensino de Música na Educação Básica

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.769, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.

Mensagem de veto

Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.

O PRESIDENTEDA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 26 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6^o:

“Art. 26. ..................................................................................

................................................................................................

§ 6^o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2^o deste artigo.” (NR)

Art. 2^o (VETADO)

Art. 3^o Os sistemas de ensino terão 3 (três) anos letivos para se adaptarem às exigências estabelecidas nos arts. 1^o e 2^o desta Lei.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de agosto de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.200.

 
Projeto:
    Teatro-educação na escola
Projeto de Arte na modalidade Teatro-educação desenvolvido inicialmente 2009/2010 na DRE II, e expandido em 2011 para as DREs  III e V.  Em 2012 expandido para as demais DREs.
Em 2012 o Projeto de Formação em Arte na modalidade Teatro-educação será desenvolvido na Divisão Regional de Educação I, como plano piloto de implantação da formação docente/discente dividido em três etapas: Formação equipe de trabalho; Formação dos Professores dos 4º e 5º anos do Ensino Fundamental e Formação de grupos de teatro nas escolas com os estudantes
Objetivo: Trabalhar Teatro-Educação com os docentes e discentes dos anos iniciais do Ensino Fundamental (4º e 5º ano) proporcionando o acesso aos bens culturais tão importantes na formação integral dos estudantes das escolas da DRE I.
Escolas Participantes:
Esc. Mul. Profº Paulo Graça
Esc. Mul. Profº Waldir Garcia
Esc. Mul. Dr. Sérgio Pessoa 
Projeto:                                                                      
Teatro-educação na Educação Infantil
Objetivo: Trabalhar Teatro-Educação com os docentes e crianças das turmas de 2º período proporcionando o desenvolvimento de habilidades tão importantes e necessárias na formação integral da criança da Educação Infantil da rede municipal de ensino.

CMEI Participante:  CMEI Profº José Érico